LEI COMPLEMENTAR N. 46, DE 29 DE JULHO DE 1994
D.O.E. N. 6.337-A, de 2 de agosto de 1994
EMENTA: “Modifica os arts. 144 e 145 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 6/1994
AUTORIA: Ministério PúblicoLeiComp46