“Reestrutura o Conselho Estadual de Educação – CEE.”
LEI N. 1.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.360, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a arcar parcialmente com os custos de operação de aeronaves de empresas aéreas privadas autorizadas a operar no Estado do Acre, com a finalidade de integração aérea regular aos municípios acreanos notadamente isolados e dá outras providências.”
LEI N. 1.359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.”
LEI N. 1.358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre um imóvel que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 1.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Altera e dá nova redação ao inciso III do art. 2o da Lei n. 1.013, de 19 de dezembro de 1991, que criou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.”
LEI N. 1.355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Cria a faixa de domínio nas rodovias estaduais do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 1.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de imóvel estadual que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 1.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Todas as pessoas, empresas ou entidades que doarem livros para as bibliotecas públicas estaduais receberão o diploma de “AMIGO DA ESCOLA.”