LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

D.O.E. N. 6.697-B, de 15.1.1996

EMENTA: “Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 1/1995

AUTORIA: Poder Judiciário

*Modificada pelas Leis Complementares ns. 60, de 31 de dezembro de 1998; 78, de 14 de outubro de 1999; 121, de 2 de dezembro de 2003; 122, de 18 de dezembro de 2003; 134, de 31 de maio de 2004; 135, de 1º de junho de 2004; 139, de 16 de dezembro de 2004; 152, de 1º de dezembro de 2005; 154, de 8 de dezembro de 2005; 161, de 12 de maio de 2006; 181, de 12 de março de 2008;  203, de 30 de dezembro de 2009;  217, de 18 de novembro de 2010; e 220, de 27 de dezembro de 2010

*Revogada pela Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010. LeiComp47