“Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Acre.”
LEI N. 8 – 4 DE DEZEMBRO DE 1963
“Autoriza o Poder Executivo a denominar “Roberto Mubarac” um estabelecimento de ensino primário.”
LEI Nº 7 – 4 DE DEZEMBRO DE 1963
“Concede título de cidadão acreano aos senadores Oscar Passos e José Guiomard dos Santos.”
LEI Nº 6 – 4 DE DEZEMBRO DE 1963
“Concede título de Cidadão Acreano aos Dou- tores João Belchior Marques Goulart, Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcanti D’Albuquerque Neto e Mário Marques da Costa.”
LEI Nº 5 – 4 DE DEZEMBRO DE 1963
“Institui o título de cidadão acreano.”
LEI Nº 4 – 26 DE JULHO DE 1963
“Estrutura o Sistema Administrativo do Estado.”
LEI Nº 3 – 19 DE ABRIL DE 1963
“Reconhece de utilidade pública a Ordem dos Servos de Maria – Província do Brasil.”
LEI Nº 2 – 15 DE MARÇO DE 1963
“Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno, por conta das dotações deferidas ao Estado, até o limite de Cr$ 150.000.000,00.”
LEI Nº 1 – 12 DE MARÇO DE 1963
“Abre créditos especiais de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ao Poder Executivo e de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) ao Poder Legislativo, para os fins que menciona.”