Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.Lei4.075

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.LeiComp376

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE.Lei3.731

Institui o Programa Estadual Auxílio do Bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia de Covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.Lei3.729

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).Lei3.728

: Dispõe sobre obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre que possuam atletas menores de 18 (dezoito) anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.Lei3.727

Altera a Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.Lei3.721

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.Lei3.730

Dispõe sobre medidas punitivas a quem desprespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público do Estado do Acre, para combater a pandemia da Covid-19.Lei3.726

Dispõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal.Lei3.725