“Dá nova redação ao § 1o do art. 5o da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.”
LEI N. 494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1972
“Reorganiza o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 493, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
“Autoriza o Executivo a permutar com a Fundação Universidade do Acre os imóveis que específica.”
LEI N. 492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Concede aumento de trinta por cento aos servidores estaduais dos três Poderes a partir de 1o de janeiro de 1973.”
LEI N. 491, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel à SUDHEVEA.”
LEI N. 490, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel destinado a residência para médico em Brasiléia.”
LEI N. 489, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Institui a cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências.”
LEI N. 488, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Autoriza o Poder Executivo a conceder fiança do Estado e vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados para garantia dos Contratos de Financiamento que celebrar entre a SUDAM e o Banco do Estado do Acre para execução de obras de saneamento.”
LEI N. 487, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Autoriza o Governo do Estado do Acre a efetuar operação de crédito no valor de Cr$ 1.060.000,00.”
LEI N. 486, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
“Concede majoração de vencimentos à magistratura estadual.”