“Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.”
LEI N.1.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
“Dispõe sobre a adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências.”
LEI N. 1.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera o art. 7o da Lei n. 851, de 23 de outubro de 1986 e dá outras providências.”
LEI N. 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências.”
LEI N. 1.071, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
“Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.”
LEI N. 1.070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
“Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado “Cola de Sapateiro” e dá outras providências.”
LEI N. 1.069, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera a redação do art. 1o da Lei n. 1.034, de 28 de abril de 1992.”
LEI N. 1.068, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera a redação do art. 1o da Lei n. 1.033, de 28 de abril de 1992.”
LEI N. 1.067, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera a redação do art. 1o da Lei n. 1.032, de 28 de abril de 1992.”
LEI N. 1.066, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera a redação do art. 1o da Lei n. 1.031, de 28 de abril de 1992.”