“Ficam incorporados aos proventos dos funcionários públicos da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, para efeitos de aposentadoria e pensões, as gratificações por atividades específicas instituídas pela Lei n. 602/76, alteradas pelas Leis ns. 734/81, 887/88 e 1.046/92.”
LEI N. 1.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para a implantação e funcionamento da Usina Termoelétrica Rio Acre – I.”
LEI N. 1.149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
“Considera de utilidade pública a Associação de Fiscais Tributários do Acre.”
LEI N. 1.148, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona, e dá outras providências.”
LEI N. 1.147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
“Dispõe sobre o ensino das modalidades esportivas que especifica, e dá outras providências.”
LEI N. 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
“Institui o Quadro dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Acre, e dá outras providências.”
LEI N. 1.145, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
“Dispõe sobre o tombamento de Bens Culturais por parte do Estado; institui o Conselho do Patrimônio Cultural do Estado do Acre e cria o Fundo de Amparo, Preservação e Restauração dos Bens Culturais do Estado do Acre.”
LEI N. 1.144, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
“Institui a Gratificação de Jurisdição Administrativa e dá outras providências.”
LEI N. 1.143, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
“Dispõe sobre a remuneração dos Cargos Comissionados e resíduos de vencimentos.”
LEI N. 1.142, DE 15 DE AGOSTO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”