“Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Rio Branco-Acre o imóvel que ora específica e dá outras providências.”
LEI N. 880, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
“Estabelece normas para uso e fiscalização de veículos do serviço público estadual e dá outras providências.”
LEI N. 879, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
“Concede o título de Cidadã Acreana à Maria das Vitórias Soares de Medeiros.”
LEI N. 878, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
“Concede o título de Cidadão Acreano a Fran- cisco Thaumaturgo.”
LEI N 877, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987
“Fixa os novos vencimentos dos Diretores Administrativos e de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre – DERACRE.”
LEI N. 876, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987
“Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.”
LEI N. 875, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987
“Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A, no montante de Cz$ 2.000.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados) e dá outras providências.”
LEI N. 874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987
“Dispõe sobre a criação da Toxicologia, disciplina escolar a ser inserida nos currículos das escolas estaduais de 1o e 2o graus.”
LEI N. 873, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987
“Reconhece como de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Manoel Marinho Monte n. 8.”
LEI N. 872, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987
“Institui pensão especial e vitalícia destinada a viúva do ex-Deputado Estadual Milton de Matos Rocha.”