“Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis de propriedade do patrimônio do Estado.”
LEI N. 519, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação do Acre, área urbana e dá outras providências.”
LEI N. 518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
“Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP e dá outras providências.”
LEI N. 517, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973
“Reestrutura a Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.”
LEI N. 516, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1974.”
LEI N. 515, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973
“Abre crédito especial de CR$ 729.363,14 para o fim que menciona e dá outras providências.”
LEI N. 514, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito es- pecial de Cr$ 34.200,00 para pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo para os Servidores Públicos Estaduais.”
LEI N. 513, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973
“Autoriza a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades turísticas.”
LEI N. 512, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao 7o BEC os terrenos que especifica e dá outras providências.”
LEI N. 511, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1973
“Fixa os vencimentos da Magistratura do Estado e dá outras providências.”