“Dá nova redação ao art. 4o, Parágrafo único do art. 5o e ao art. 9o da Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975, que autorizou a instituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE.”
LEI N. 603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1977.”
LEI N. 602, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976
“Fixa os valores dos vencimentos e salários dos Grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos da Polícia Militar do Acre, dos demais cargos que especifica e dispõe sobre a aplicação gradual dos novos níveis de remuneração.”
LEI N. 601, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
“Autoriza o Poder Executivo a ceder temporariamente à Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL, sob o regime de comodato, o imóvel que especifica.”
LEI N. 600, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
“Abre crédito especial para implantação de Centros Sociais Urbanos.”
LEI N. 599, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976
“Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.”
LEI N. 598, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para construção nos novos municípios e dá outras providências.”
LEI N. 597, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976
“Autoriza o Poder Executivo a subscrever e integralizar parte do capital de Telecomunicações do Acre S/A – TELEACRE.”
LEI N. 596, DE 17 DE AGOSTO DE 1976
“Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo para ampliação, modernização e reaparelhamento da rede hospitalar de Rio Branco.”
LEI N. 595, DE 16 DE JULHO DE 1976
“Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial.”