Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.Lei4.348

Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado e sobre a aplicação dos recursos do fundo.Lei4.347

Altera dispositivo da Lei n° 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados.Lei4.346

Altera dispositivo da Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.Lei4.345

Altera dispositivo da Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.Lei4.344

Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado.Lei4.343

Institui a criação do Cartão Digital de Vacinação.Lei4.342

Altera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.Lei4.341

Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.Lei4.339

Dispõe sobre o pagamento de aposentadoria e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de seperávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.Lei4.338