“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, proposto pelo Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências correlatas.”
LEI N. 1.175, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
“Regulamenta e dispõe sobre a forma e apresentação do Hino do Estado do Acre, e dá outras providências.”
LEI N. 1.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
“Estima a Receita, Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.”
LEI N. 1.173, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
“Regulamenta e define a forma e apresentação do Brasão de Armas do Estado do Acre, e dá outras providências.”
LEI N. 1.172, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
“Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis pertencentes ao seu patrimônio.”
LEI N. 1.171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
“Autoriza o Poder Executivo alienar os veículos imprestáveis ou de recuperação muito onerosa e dá outras providências.”
LEI N. 1.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
“Regulamenta e define a forma e apresentação da Bandeira do Estado do Acre, e dá outras providências.”
LEI N. 1.169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
“Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências.”
LEI N. 1.168, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.”
LEI N. 1.167, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1995
“Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registros dos ofícios do foro extrajudicial do Estado do Acre.”