Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Acre.Lei4.071
LEI Nº 4.374, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado.Lei4.374
LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.” LeiComp39
*Modificada pelas Leis Complementares ns. 51, de 19 de setembro de 1996; 52, de 24 de outubro de 1996; 54, de 27 de junho de 1997; 62, de 13 de janeiro de 1999; 79, de 17 de dezembro de 1999; 82, de 1º de fevereiro de 2000; 93, de 1º de março de 2001; 98, de 24 de outubro de 2001; 99, de 17 de dezembro de 2001; 106, de 21 de janeiro de 2002; 138, de 8 de novembro de 2004; 154, de 8 de dezembro de 2005; 165, de 4 de dezembro de 2006; 166, de 20 de março de 2007; 239, de 26 de dezembro de 2011; 261, de 10 de maio de 2013; 319, de 13 de junho de 2016; 342, de 14 de dezembro de 2017; 350, de 31 de julho de 2018; 357, de 10 de maio de 2019; 362, de 26 de setembro de 2019; 370, de 17 de junho de 2020, 377, de 31 de dezembro de 2020; 416, de 7 de dezembro de 2022 e pela Lei Ordinária n. 1.199, de 12 de julho de 1996;
LEI N. 2.917, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
: “Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Marinho do Nascimento.”Lei2917
LEI Nº 3.844, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joel Bezerra Lima.Lei3.844
LEI N. 2.848, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
“Altera a Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, que cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo.”Lei2848
LEI N. 3.073, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
“Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Francilé Maragoni”.Lei3.073
LEI N. 2.964, DE 1º DE JULHO DE 2015
: “Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Hilton dos Santos Cecílio”.Lei2964
LEI N° 4.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Lei4.078
LEI Nº 3.807, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.161, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental.Lei3.807