LEI COMPLEMENTAR N. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994

D.O.E. N. 6.337, de 2.8.1994

D.O.E. N. 6.341, de 8.8.1994 – Republicada

D.O.E. N. 6.363-A, de 8.9.1994 – Republicada

EMENTA: “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras  providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 3/1994

AUTORIA: Poder Executivo

*Modificada pelas Leis Complementares ns. 71, de 5 de julho de 1999; 95, de 29 de junho de 2001; 130, de 22 de janeiro de 2004; 148, de 14 de julho de 2005; 171, de 31 de agosto de 2007; 200, de 23 de julho de 2009;  212, de 21 de maio de 2010;  219, de 22 de dezembro de 2010;  267, de 27 de setembro de 2013;  273, de 9 de janeiro de 2014;  Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000; LC nº 311, de 29 de dezembro de 2015 e 318, de 13 de junho de 2016 e 325, de 26 de dezembro de 2016. LeiComp45