“Cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi e dá outras providências.”
LEI N. 1.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Institui o Sistema Público da Educação Básica do Estado do Acre, face às diretrizes da Educação Nacional e demais instrumentos legais relativos ao regime de colaboração entre as redes de ensino do Estado e Municípios.
LEI N. 1.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre.”
LEI N. 1.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Cria o Parque Industrial de Cruzeiro do Sul e altera o Anexo Único da Lei n. 1.685, de 7 de outubro de 2005.”
LEI N. 1.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre – RPPS.”
LEI N. 1.690, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.”
LEI N. 1.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
“Fixa os subsídios do Governador, Vice- Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2006.”
LEI N. 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
“Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.”
LEI N. 1.687, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005
“Altera e acresce dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.”
LEI N. 1.686, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005
“Institui o auxílio saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE e dá outras providências.”