“Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es- tado do Acre – EMATER-AC, o imóvel que espe- cifica.”
LEI N. 318, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.”
LEI N. 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a desapropriar a área de terra cuja descrição consta no Decreto n. 248, de 27 de novembro de 1969.”
LEI N. 316-A, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969
“Dispõe sobre a alienação de terras públicas para efeito de financiamento agrícola e investimentos.”
LEI N. 316, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969
“Concede isenções fiscais a empresas industriais consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado.”
LEI N. 315, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a transferir do domínio do Estado para o Ministério do Exército a área de terras, edificações e benfeitorias da Escola de Iniciação Agrícola e dá outras providências.”
LEI N. 314, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o chefe do Executivo Estadual a desapropriar as terras de que trata o Decreto n. 251, de 28 de novembro de 1969.”
LEI N. 313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969
LEI N. 312, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.”
LEI N. 311, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo anular crédito suplementar e abrir crédito especial.”