“Estabelece prêmios aos que auxiliarem a fiscalização de imposto sobre vendas e consignações.”
LEI N. 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a abrir na Auditoria Geral de Contas do Estado o crédito suplementar na importância de Cr$ 3.840.000.”
LEI N. 63, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Guerra, terras urbanas para construção de residências para militares.”
LEI N. 62, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a conceder à Assembléia Legislativa o crédito suplementar no montante de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).”
LEI N. 61, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Companhia de Habitação do Acre.”
LEI N. 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa de economia mista Companhia de Eletricidade do Acre.”
LEI N. 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento de 1965.”
LEI N. 58, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965
“Concede favores a doadores de sangue e dá outras providências.”
LEI N. 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965
“Considera o dia 17 de novembro feriado esta- dual.”
LEI N. 56, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento de 1965.”