LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13 DE JULHO DE 1994

D.O.E. N. 6.326, de 18.7.1994

EMENTA: “Dá nova redação aos artigos que menciona das Leis de Organização e Divisão Judiciárias e de Reestruturação do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, dentre outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 5/1994

AUTORIA: Poder Judiciário

*Modificada pela Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995. LeiComp44