LEI COMPLEMENTAR N. 43, DE 23 DE MAIO DE 1994

D.O.E. N. 6.290, de 26.5.1994

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 33, de 19 de julho de 1991 e dá outras providências.”

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 4/1994

AUTORIA: Poder Executivo

*Revogada pela Lei Complementar n. 50, de 12 de julho de 1996. LeiComp43