LEI COMPLEMENTAR N. 43, DE 23 DE MAIO DE 1994
D.O.E. N. 6.290, de 26.5.1994
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 33, de 19 de julho de 1991 e dá outras providências.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 4/1994
AUTORIA: Poder Executivo
*Revogada pela Lei Complementar n. 50, de 12 de julho de 1996. LeiComp43