“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre – FAEAC, e dá outras providências.”
LEI N. 542, DE 23 DE OUTUBRO DE 1974
“Autoriza o Poder Executivo a afiançar empréstimos contraídos ou que venham ser contraídos pelo Banco do Estado do Acre S.A. com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.”
LEI N. 541, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974
“Autoriza o Poder Executivo a alienar o próprio estadual situado à Avenida Epaminondas Jácome, 435 e a subscrever cotas de capital do Banco do Estado do Acre S.A.”
LEI N. 540, DE 30 DE SETEMBRO DE 1974
“Autoriza o Executivo a transferir ao Patrimônio da União os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 539, DE 30 DE SETEMBRO DE 1974
“Altera a redação do art. 3o da Lei n. 497, de 1o de junho de 1973, que autorizou doação de terreno urbano ao Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.”
LEI N. 538, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974
“Introduz alterações na Lei n. 526, de 23 de abril de 1974 e dá outras providências.”
LEI N. 537, DE 23 DE AGOSTO DE 1974
“Cria a Subsecretaria da Fazenda e dá outras providências.”
LEI N. 536, DE 5 DE AGOSTO DE 1974
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de declarações de bens dos titulares de cargos públicos.”
LEI N. 535, DE 5 DE AGOSTO DE 1974
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de 2.960 unidades padrão de capital, a fim de atender as responsabilidades financeiras com o PLANHAP .”
LEI N. 534, DE 8 DE JULHO DE 1974
“Fixa o efetivo de diretores de estabelecimentos de 1o e 2o graus da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre e dá outras providências.”