“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre – FAEAC, e dá outras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre – FAEAC, e dá outras providências.”