“Autoriza o Poder Executivo a afiançar empréstimos contraídos ou que venham ser contraídos pelo Banco do Estado do Acre S.A. com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo a afiançar empréstimos contraídos ou que venham ser contraídos pelo Banco do Estado do Acre S.A. com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.”