“Altera a redação do art. 3o da Lei n. 497, de 1o de junho de 1973, que autorizou doação de terreno urbano ao Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.”
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“Altera a redação do art. 3o da Lei n. 497, de 1o de junho de 1973, que autorizou doação de terreno urbano ao Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.”