Dispoe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas de energia elétrica e consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.Lei3626