Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Lei3.642ANEXO I (1)ANEXO II (1)ANEXO III (1)ANEXO IV (1)

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.Lei3641

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à justiça e dá outras providências.Lei3640

Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.LeiComp370

: Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.LeiComp369

Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e dá outras providências.LeiComp368

Altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências. Lei3636

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado do Acre, durante o período de noventa dias.Lei3632

Altera dispositivos da Lei 3.547 de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Lei3639

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.Lei3638