Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.Lei3.748
LEI Nº 3.747, DE 2 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbitro dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.Lei3.747
LEI Nº 3.746, DE 1º DE JULHO DE 2021
Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II.Lei3.746