Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbitro dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.Lei3.747
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbitro dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.Lei3.747