Institui o Programa Estadual Auxílio do Bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia de Covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.Lei3.729