Dispõe sobre medidas punitivas a quem desprespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público do Estado do Acre, para combater a pandemia da Covid-19.Lei3.726
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Dispõe sobre medidas punitivas a quem desprespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público do Estado do Acre, para combater a pandemia da Covid-19.Lei3.726