“Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.”
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“Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.”