“Dá nova redação ao art. 4o, Parágrafo único do art. 5o e ao art. 9o da Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975, que autorizou a instituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE.”
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“Dá nova redação ao art. 4o, Parágrafo único do art. 5o e ao art. 9o da Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975, que autorizou a instituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE.”