LEI COMPLEMENTAR N° 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.LeiComp481

LEI N° 4.496, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, para tratar de providências de transição.Lei4.496