Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre.LeiComp484
LEI COMPLEMENTAR N° 483, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e revoga a Lei Complementar n° 114, de 30 de dezembro de 2002.LeiComp483
LEI COMPLEMENTAR N° 482, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.LeiComp482
LEI COMPLEMENTAR N° 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.LeiComp481
LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.LeiComp480
LEI N° 4.498, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, para tratar do custeio da remuneração de servidor ocupante de cargo público ou empregado público de órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Acre investido em cargo em comissão.Lei4.498
LEI COMPLEMENTAR N° 479, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.LeiComp479
LEI N° 4.497, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa Alfabetiza Acre.Lei4.497
LEI N° 4.496, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, para tratar de providências de transição.Lei4.496
LEI N° 4.435, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 3.615, de 16 de março de 2020, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.Lei4.435