Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado e sobre a aplicação dos recursos do fundo.Lei4.347