Altera dispositivo da Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.Lei4.345
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Altera dispositivo da Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.Lei4.345