Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Acre.Lei4.071
LEI N. 2.917, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
: “Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Marinho do Nascimento.”Lei2917
LEI Nº 3.844, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joel Bezerra Lima.Lei3.844
LEI N. 2.848, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
“Altera a Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, que cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo.”Lei2848
LEI N. 3.073, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
“Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Francilé Maragoni”.Lei3.073
LEI N. 2.964, DE 1º DE JULHO DE 2015
: “Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Hilton dos Santos Cecílio”.Lei2964
LEI N° 4.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Lei4.078
LEI Nº 3.807, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.161, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental.Lei3.807
LEI Nº 3.798, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.Lei3.798
LEI Nº 3.750, DE 8 DE JULHO DE 2021
Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência de notificações aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, no período estabelecido por esta lei. Lei3.750