“Altera dispositivos da Lei n. 1.137, de 29 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos, e dá outras providências.”
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“Altera dispositivos da Lei n. 1.137, de 29 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos, e dá outras providências.”