“Altera a Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que “Transforma o Departamento de Trânsito em autarquia e dá outras providências.”
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“Altera a Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que “Transforma o Departamento de Trânsito em autarquia e dá outras providências.”