“Altera dispositivos da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM.”
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“Altera dispositivos da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM.”