“Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, o imóvel, benfeitorias e bens móveis que compõem a Segunda Estação de Tratamento de Água de Rio Branco – ETA II.”
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“Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, o imóvel, benfeitorias e bens móveis que compõem a Segunda Estação de Tratamento de Água de Rio Branco – ETA II.”