“Altera a Lei n. 1.579, de 30 de julho de 2004, que “autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis dominicais, para fins de execução de programas habitacionais de interesse social, altera dispositivos da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999, e revoga a Lei n. 1.421, de 18 de dezembro de 2001.”