“Aprova o tamanho padrão para as Unidades Educacionais e autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas remanescentes para implantação de programas de interesse social.”
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“Aprova o tamanho padrão para as Unidades Educacionais e autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas remanescentes para implantação de programas de interesse social.”