“Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do Parágrafo único do art. 12, da Lei n. 1.269, de 17 de julho 1998, e dá outras providências.”
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“Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do Parágrafo único do art. 12, da Lei n. 1.269, de 17 de julho 1998, e dá outras providências.”