“Altera dispositivos da Lei n. 944, de 27 de junho de 1990, que transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em autarquia e dá outras providências.”
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“Altera dispositivos da Lei n. 944, de 27 de junho de 1990, que transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em autarquia e dá outras providências.”