“Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar para particulares terras públicas localizadas em áreas urbanas, a título oneroso, para fins de habitação de caráter popular e dá outras providências.”
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“Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar para particulares terras públicas localizadas em áreas urbanas, a título oneroso, para fins de habitação de caráter popular e dá outras providências.”