“Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado ao patrimônio da União – Ministério da Aeronáutica, destinado à construção da pista de pouso.”
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“Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado ao patrimônio da União – Ministério da Aeronáutica, destinado à construção da pista de pouso.”