“Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional do Estado do Acre, área de terra que especifica.”
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“Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional do Estado do Acre, área de terra que especifica.”