“Institui o Programa de Incentivo à Exoneração ou Desligamento Voluntário, destinado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”
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“Institui o Programa de Incentivo à Exoneração ou Desligamento Voluntário, destinado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”