“Dá nova redação ao art. 1o, da Lei n. 1.133, de 26 de julho de 1994, que Dispõe sobre doação de imóvel que especifica.”
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“Dá nova redação ao art. 1o, da Lei n. 1.133, de 26 de julho de 1994, que Dispõe sobre doação de imóvel que especifica.”