“Dispõe sobre o tombamento de Bens Culturais por parte do Estado; institui o Conselho do Patrimônio Cultural do Estado do Acre e cria o Fundo de Amparo, Preservação e Restauração dos Bens Culturais do Estado do Acre.”
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“Dispõe sobre o tombamento de Bens Culturais por parte do Estado; institui o Conselho do Patrimônio Cultural do Estado do Acre e cria o Fundo de Amparo, Preservação e Restauração dos Bens Culturais do Estado do Acre.”